ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM PRORROGAÇÃO, DA NONA LEGISLATURA, EM 18.07.1988.
Aos dezoito dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e
oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre, em sua Oitava Sessão Extraordinária da Décima Segunda Sessão
Legislativa Extraordinária, em Prorrogação, da Nona Legislatura. Às quinze
horas e sete minutos foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores
Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim,
Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa,
Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte,
Jussara Cony, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana,
Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga e
Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou
abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação esteve o Projeto de
Lei do Executivo nº 47/88, que foi encaminhado à Votação pelos Vereadores
Hermes Dutra, Clóvis Brum e Caio Lustosa. Ainda, o Sr. Presidente declarou
empossado na Vereança o Suplente Marcinho Medeiros, e informando que S. Exa. já
prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo,
comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Durante
os trabalhos o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores:
Clóvis Brum, acerca do 1º Projeto a ser votado na Ordem do Dia; Elói Guimarães
acerca do “quorum” necessário para a continuidade da presente Sessão.
Constatada a inexistência de “quorum” o Sr. Presidente levantou os trabalhos às
quinze horas e quarenta e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para
a Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador
Artur Zanella e secretariados pela Verª. Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis
Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: Declaro abertos os
trabalhos da presente Sessão.
Tendo em vista a licença do Ver. Luiz Braz, declaro empossado na
Vereança o Suplente Marcinho Medeiros, nos termos do §2º, do art. 5º, do
Regimento Interno. S. Exa. passará a integrar a Comissão de Justiça e Redação.
Com a palavra o Ver. Clóvis Brum para uma Questão de Ordem.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, rigorosamente, devemos ter uma tarde longa, hoje, eu sei das
dificuldades momentâneas por que passa V. Exa., dirigindo os trabalhos, uma vez
que é a primeira vez que chega nesta importante função, mas só gostaria de que
V. Exa. tivesse com os integrantes do Plenário um pouco de paciência porque, às
vezes, nós aqui ficamos em dificuldade para acompanhar a rapidez com que se
processam algumas leituras. Eu gostaria de saber qual é o primeiro Projeto, Sr.
Presidente, que vai ser colocado em discussão e votação ou em votação.
O SR. PRESIDENTE: De acordo com o espelho
recebido pelos senhores, existem dois Processos em pauta no dia de hoje, até o
presente momento. Proc. nº 1406/88; Projeto de Lei do Executivo nº 47/88, que
estabelece o Programa Plurianual de Investimentos.
Este Processo está em regime de votação e foi encerrada a discussão por
falta de “quorum”, porque é necessária a presença de 2/3 dos Vereadores em
Plenário. Não foi feito o encaminhamento. O segundo Processo é o de nº 1304/88,
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/88, para este é exigida a
maioria absoluta de votos para a aprovação. Satisfeito, Vereador?
O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: E digo a V. Exa. que não há
dificuldade nenhuma na condução dos trabalhos, tendo em vista que a Assessoria
e a Secretaria suprem perfeitamente as dificuldades do Presidente.
Em votação o Proc. nº 1406...
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, V. Exa. deu “quorum” com os 2/3 de presença na Casa?
O SR. PRESIDENTE: Correto.
O SR. ARANHA FILHO: Há 22 Vereadores com a
posse do Ver. Marcinho Medeiros.
O SR. PRESIDENTE: Eu abri a Sessão com 21
Vereadores, com o Ver. Marcinho Medeiros se completam 22, então é possível o
ingresso na parte que se refere às votações, eis que temos 23 Vereadores, no momento.
O SR. ARANHA FILHO: Perfeito, meu Presidente,
eu só queria colaborar com a Mesa, alertando V. Exa. de que, na próxima
solicitação de “quorum” feita à Mesa, se a Mesa constatar que não existe
“quorum”, V. Exa. seria obrigado a terminar a Sessão no dia de hoje, por falta
de “quorum” absoluto e pela terceira convocação, de acordo com o Regimento
Interno. Além de tentar colaborar com a Mesa, chamo a atenção da Liderança do
PDT para que chame seus Vereadores para a Sessão porque já estou cansado de dar
“quorum” para o PDT.
O SR. PRESDIENTE: A primeira parte se refere
à Questão de Ordem, a segunda, não.
Passamos à
PROC. 1406/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
47/88, que
estabelece o Programa Plurianual de Investimentos e o Plano Anual de Aplicação
relativos aos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e dá
outras providências. URGÊNCIA – COM EMENDAS nºs 01 a 06.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB, CEC, CEDECON e COSMAM. Relator-Geral, Ver. Cleom
Guatimozim: pela aprovação, com a Emenda nº 01.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB, CEC, CEDECON e COSMAM. Relator-Geral, Ver. Cleom
Guatimozim: pela aprovação das Emendas nos 02, 05 e 06 e pela
rejeição das Emendas nos 03 e 04.
O SR. PRESIDENTE: Abertas as inscrições para
encaminhamento do Proc. nº 1406 – PLE nº 47/88.
Com a palavra o Ver. Hermes Dutra para encaminhar.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Encaminho mais especificamente sobre uma Emenda de minha autoria.
Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores para a importância. Há uma Emenda de
outro Vereador que diz que os Projetos deverão vir à Câmara para serem
aprovados – Emenda do Ver. Caio Lustosa. Acontece que essa Emenda acrescenta ao
texto esta vontade da Casa. Sabemos que o Sr. Prefeito vai vetar esta Emenda.
Tentar fazer acordo aqui para aprovar a Emenda e depois o Sr. Prefeito não
vetar, nós sabemos que não adianta porque tivemos exemplo disso na votação do
Orçamento, quando nós fizemos um acerto público, selado, sob palavra com a Bancada
do PDT e o Sr. Prefeito Municipal vetou as Emendas que tinham sido acordadas
por esta Casa.
Então há uma Emenda de minha autoria que é supressiva, suprime o art.
3º. Este artigo autoriza o Sr. Prefeito a abrir os créditos sem passar pelo
Legislativo, então, está minha Emenda supressiva tira esta autorização e por
ela ser supressiva ele não tem como vetá-la e não podendo vetá-la,
obrigatoriamente, terá de mandar a Casa o pedido de crédito e dizer onde
colocar esses 600 milhões de cruzados neste ano porque o total é um bilhão e
800 mil cruzados. Queria alertar a V. Exas., a importância desta minha Emenda,
não por ser de minha autoria, mas por ser uma Emenda que interessa ao
Legislativo. Quero alertar também a V. Exas. da importância da aprovação desta
Emenda. O Projeto com todas as falhas e defeitos teremos que aprová-lo.
Chamo novamente a atenção para a importância da aprovação desta Emenda.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PMDB,
a palavra com o Ver. Clóvis Brum. V. Exa. tem cinco minutos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A Emenda do Ver. Hermes Dutra, - e eu chamo a atenção do Plenário –
não cria um fato novo, apenas não permite um precedente. A Lei Orçamentária é
clara quando trata de créditos especiais e adicionais. No caso do art. 3º, o
Prefeito quer ficar autorizado a abrir créditos adicionais no montante do valor
que trata o Projeto. O parágrafo único, do art. 3º, é claro, está perfeitamente
em sintonia com a Lei Orçamentária, que permite ao Prefeito abrir um crédito de
até no máximo 25%. O art. 3º evidentemente tem que ser suprimido, permanecendo
o parágrafo único ou qualquer outra redação. No parágrafo único, os 25% podem
ser operados de acordo com a Lei Orçamentária, agora, o art. 3º realmente abre
a oportunidade inédita para que o Prefeito faça, sem autorização legislativa, o
que bem entender. Outra Emenda, do Ver. Artur Zanella, é aquela em que coloca
no item “Outras Vilas”, na parte de habitação e urbanismo, recursos para pagamento
do Distrito Industrial da Restinga. Como esse item “Outras Vilas” apenas tem
cem milhões, nós apresentamos uma Emenda que retira, quem pegar o Anexo 2 vai
observar, o Grupo Grande Cruzeiro tem 200 milhões, o Grupo Grande Glória, 100
milhões, o subgrupo Cristal, Camaquã, 100 milhões, outras vilas, 100 milhões,
só que em “Outras Vilas”, tem mais de 30 vilas. Então, nós tiramos 100 milhões
da Grande Cruzeiro, deixamos a Grande Cruzeiro com 100 milhões e jogamos em
outras vilas 100 milhões. Contempla a Emenda do Ver. Zanella e permite que as
vilas, essas outras tantas vilas que não estão contempladas no Projeto, possam
se organizar e lutar pela aplicação desses recursos nas suas áreas, porque na
verdade esse Projeto tinha sido combinado e que passaria num amplo debate para
depois ser aprovado. Mas aí vem um contra-argumento de que primeiro se dota de
recursos para depois se discutir; mas acontece que se deixar duzentos milhões
para a Grande Cruzeiro e cem para as outras vilas, as outras que são mais de
vinte vilas, não terão cobertura financeira para reivindicar qualquer melhoria.
Então, era necessário que a redistribuição destes recursos fosse mais justa;
cem milhões para a Grande Cruzeiro; cem milhões para a Grande Glória; cem
milhões para o subgrupo Cristal/Camaquã, duzentos milhões para outras vilas.
Apresentei, também, Sr. Presidente, outra Emenda porque há o item
Pagamento de Aquisição de Áreas, de cem milhões. Como a Casa sabe, a Vila Mato
Sampaio, Divinéia, Vila Pinto, são áreas que estão desapropriadas há muitos
anos e a Prefeitura não pode viabilizar um projeto de urbanização porque o
terreno ainda não é de propriedade da Prefeitura; eu estou pedindo numa outra
emenda que desses cem milhões 50% seja canalizado para pagamento parcial, pelo
menos, para se começar a pagar aquelas áreas.
De maneira, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que eu chamo a atenção dos
Senhores, nós não mexemos no Projeto e nem destinamos recursos do Projeto,
apenas redistribuímos em partes o bolo maior, a fim de que outras vilas denominadas
possam reivindicar junto ao Executivo uma melhoria, recursos para suas áreas.
Por isto, Sr. Presidente, eu acho que todas as Emendas apresentadas,
com exceção da Emenda do Líder do PDT, porque o Ver. Cleom Guatimozim
apresentou uma Emenda, a Emenda que ele apresenta é a de nº 1, mantém a decisão
do Prefeito poder suplementar toda a verba, quando ele poderá suplementar até
25%, segundo a Lei Orçamentária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra ao Ver.
Caio Lustosa, pelo PSDB. Cinco minutos, sem apartes.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, e Srs.
Vereadores e senhores funcionários municipais que aqui estão na espera do tão
anunciado Projeto de reajuste nos seus vencimentos.
Nós já analisamos e discutimos este Projeto em Sessão anterior e
apontamos o caráter verdadeiramente assistencialista no próprio sentido e
claramente populista em seu conteúdo em que sem nenhum projeto, sem nenhuma
justificativa técnica e ao sabor das pressões clientelistas o Executivo pretende
fazer um planejamento e uma melhoria em termos de urbanismo e saneamento nas
vilas de Porto Alegre. De modo que o primeiro item que tínhamos era até de
votar contra essa liberação de 500 milhões de cruzados agora e de quase 2
milhões de cruzados daqui a três anos ou até três anos. O importante é
salientar a maneira como esses dinheiros todos – e não é uma importância
pequena – serão aplicados, sem um planejamento sério, sem uma justificativa
técnica de porque se aplica em saneamento e não em saúde ou vice-versa, enfim
uma coisa muito empírica e improvisada e que denota este estilo compadresco de
fazer administração e que é característica do PDT.
Mas, Sr. Presidente, para não alegar os populistas que nos ouvem e
muitos até emendaram este Projeto procurando tirar um pouquinho de verba para
suas vilas e para as ruas onde têm os seus currais eleitorais, nós queremos
apenas salientar a necessidade de que ao menos se limite um pouco este
liberalidade de um Prefeito com os seus secretários populistas fazerem a
aplicação desses recursos. Daí porque é muito boa a Emenda do Ver. Hermes Dutra
que impede que, sem licença da Câmara, o Prefeito libere recursos além daqueles
25% a que está autorizado pela Lei Orçamentária. E de outra parte, a nossa
emenda de número 04, ela pretende fazer com que o Executivo, que sinceramente,
não leva em consideração esta Câmara a não ser como uma Casa que sempre deve
dizer sim ou amém às suas decisões, que o Executivo, encaminhe, ao menos, para
que possa fazer uso deste projeto, os projetos técnicos, as demonstrações, do
que está concretamente fazendo nas vilas, porque acho que a população de Porto
Alegre já está farta de ver os anúncios de obras, dos mutirões, pois o mutirão
hoje se tornou, e a linguagem popular já traduz hoje para “os mentirões das
vilas”. Os mutirões são os mentirões nas vilas, não todos, mas a grande parte,
a maioria deles. Isso tudo tem que passar a ser revertido. E eu aqui sempre
trago à cena o caso da Vila Pinto, que há dois anos se aprovou e esta Câmara
aprovou, neste mesmo estilo de liberar verbas graciosamente, 100 milhões de
cruzados para sanear a Vila Pinto, e um ano depois fomos com a assessoria de
meu gabinete até a Vila Pinto, e o trabalho não valia 100 mil cruzados velho.
Conseguiram apenas misturar a água que o DMAE deveria servir a população com o
esgoto cloacal, e servir tudo isto nas torneiras das pessoas que moram ali. E a
isto se chama planejamento, saneamento urbano, mutirão nas vilas. E a isto se
chama planejamento, saneamento urbano, mutirão nas vilas.
É esta a nossa posição do Partido da Social Democracia Brasileira, Sr.
Presidente, que se vote sim, vamos votar, mas também com o alerta que iremos
cobrar um a um os tostões que o Prefeito vai aplicar, esbanjativamente.
Vejo que o líder do PDT está ansioso para justificar estes milhõezinhos
para o seu grande chefe do Paço Municipal. E espero que ele ao mesmo tempo
traga aos funcionários aqui presentes a notícia que ao invés dos 35% de
reajuste, o Prefeito resolveu chegar aos 75% que é realmente a defasagem
salarial hoje existente em termos de funcionalismo de Porto Alegre. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita às galerias
que sejam compreensíveis. Neste momento, estamos votando o Projeto de Lei
Plurianual de Investimentos. Depois, será votado o Projeto que trata de tarifas
do DMAE. Ainda não chegou a esta Mesa o Projeto referente ao aumento dos
funcionários. Solicitamos a colaboração de todos, porque há o Regimento Interno
da Câmara, que faz o possível para prestigiar a presença de pessoas e dos
funcionários, o qual nos coloca certas limitações, entre as quais veda a
manifestação da assistência. Por isso, solicitamos a colaboração para que
possamos, com maior rapidez, encaminhar todos os Projetos.
O SR. VALDIR FRAGA: Solicito a V. Exa. que
informe ao Plenário que, se chegar o Projeto de aumento, ele ainda não será
votado nesta tarde. V. Exa., por favor, explique a tramitação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece e vai
explicar. Senhores Funcionários, o Ver. Valdir Fraga coloca, com propriedade,
que, mesmo chegando hoje, o Projeto, como já foi dito, ele não será votado no
dia de hoje, porque deverá passar pelas Comissões técnicas.
Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, depois do que disse o Ver. Caio Lustosa, desta tribuna, só
protegido pela Bíblia, não teria coragem de vir aqui sem trazer a Bíblia
debaixo do braço para me proteger de tanta heresia que disse S. Exa. Não que
falte conhecimento ou inteligência. Heresias colocadas do ponto de vista
político. Então, protejo-me primeiro pela Bíblia, pra depois dizer que é
incrível que alguém se coloque contra os mutirões, água, esgoto, limpeza
urbana, capina. Então, a Administração Municipal tem feito isso, tem agido com
o fabuloso remédio: o mutirão. Pois, é o melhor remédio para essas zonas
desprotegidas, abandonadas, lugares onde não passam carroças. E vejam que em
três anos de administração do PDT, iniciaram-se os mutirões em alguns lugares,
como na Vila Bom Jesus, do Ver. Clóvis Brum. Nós sabemos que muitas vezes os
buracos são sinal de progresso, Ver. Caio Lustosa. Muita rodagem cria buracos,
isso é progresso, muitos supermercados, muitos veículos. Eu, sinceramente,
tenho a impressão que eu não entendi bem, até há pouco tempo antes de vir para
cá, que o Ver. Caio Lustosa tinha elogiado e eu não tinha entendido bem. Porque
é difícil de entender que um homem como o Ver. Caio Lustosa seja contra
mutirões. Porque é a única arma que tem o trabalhador, o homem do bairro, o
homem que caminha algumas ruas para chegar até o ônibus, é o mutirão.
Os Srs. Vereadores lembram que o Prefeito Alceu Collares, ainda não
tinha entrado no governo, e as cobras já mordiam as crianças nas escolas. O
Prefeito foi lá e interditou as escolas que estavam em péssimas condições e,
inclusive, recebeu aplausos da população, por ter feito isso.
Mas se procura hoje, Srs. Vereadores, até mesmo com o mal entendimento
da Emenda supressiva. E a Emenda supressiva deve ser debatida nesta Casa para
que se saiba qual é o efetivo efeito da Emenda supressiva. Ela está sendo mal
compreendida.
Aqui se combate uma Emenda onde o Prefeito tem condições de abrir os
créditos especiais. Não querem abrir os créditos. O Prefeito está autorizado
pela Lei Orçamentária a abrir na proporção de 25%. E não é uma Emenda, neste
Projeto, que vai tirar isso, os 25%. Ele pode fazer, aprovada ou não aprovada a
Emenda.
Eu sei que, próximo às eleições, as cabeças ficam um pouco mais
quentes. A política se acirra um pouco mais e alguns farejam política em tudo,
até num cumprimentar. Este Projeto, bem examinado, pode se verificar que é
apenas para o atendimento daquelas necessidades do povo. Agora, tem que vir a
esta Casa cada vez que se vai fazer alguma coisa, numa burocracia monstruosa? E
nós sabemos que, nesta Casa, um Projeto, quando corre muito, leva 30 dias. E
não é muito tempo, porque, no Executivo, às vezes leva dois anos. Então, uma
comunidade que poderia ter, por decisão, algo imediatamente, demora trinta
dias, porque precisa vir à Câmara Municipal para dizer o sim para uma
necessidade da cidade. Se deveria dizer sim para aquilo que se tem dúvida ou
para aquilo que não é uma necessidade.
Encerro, Sr. Presidente, com a Bíblia, esperando que mais heresias não
sejam ditas a respeito deste Projeto que visa a atender o povo desta terra.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª
Secretária que proceda à verificação de “quorum”.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de
“quorum”.) Há 19 Vereadores presentes em Plenário, Sr. Presidente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, essa Questão de Ordem já formulamos e decorre das disposições
regimentais. Antes de V. Exa. proclamar a inexistência de “quorum”, com base na
verificação ora feita, requeiro que V. Exa., em face da falta de comunicação
nos gabinetes, prerrogativa esta inserida nos prédios que abrigavam a Câmara
Municipal e, de resto, nos parlamentos do País, solicito a V. Exa. que
diligencie o comparecimento dos Srs. Vereadores em Plenário, tendo em vista que
se trata de matéria de alta relevância para a Cidade o investimento de um
bilhão e oitocentos mil cruzados nos bairros populares, devendo ser investidos
500 milhões este ano. Após a diligência, V. Exa. pode e deve proclamar a
existência ou não de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: A intervenção do Ver. Elói
Guimarães será registrada pela Taquigrafia, mas não como Questão de Ordem.
Está encerrada a presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para uma
nova Sessão Extraordinária daqui a 30 minutos.
(Levanta-se a Sessão às 15h46min.)
* * * * *